DOC. 162.2750.1004.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Trânsito em julgado. Partilha de bens julgada posteriormente. Recurso cabível. Ausência de prequestionamento dos arts. Apontados no recurso especial. Agravo desprovido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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