STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto simples tentado e falsa identidade. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Paciente com quatro condenações com trânsito em julgado. Pena majorada por maus antecedentes e conduta social. Possibilidade. Reincidência e confissão. Compensação. Viabilidade. Reconhecimento da tentativa. Quantum da causa de diminuição. Ausência de ilegalidade. Regime inicial mais gravoso. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado.
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