STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Incêndio. Quadrilha ou bando. Prisão preventiva decretada. Alegações de inidoneidade da fundamentação, ausência de provas, de inexistência de evasão do distrito da culpa, condições pessoais favoráveis e ausência de fatos novos. Supressão de instância. Corréus beneficiados em writ. Julgado do STJ. Aplicação do instituto previsto no CPP, art. 580. Competência desta corte para extensão dos efeitos de seus arestos. Revogação da custódia de outros corréus. Pedido de ampliação. Não acolhimento. Beneficiados em situação distinta. Ausência de similitude fático-processual. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal inocorrente. Writ conhecido em parte e ordem denegada.
«1. As alegações de inidoneidade da fundamentação decreto de prisão, ausência de provas, inexistência de evasão do distrito da culpa, das condições pessoais favoráveis ou de ausência de fatos novos a justificar a imposição do sequestro cautelar não foram objeto de apreciação pela corte local, o que impede qualquer manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
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