DOC. 162.2724.7005.0200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falha na representação processual do agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Recurso desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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