STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da contribuição sobre a folha de salários, prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, pela contribuição sobre a receita bruta, prevista na nova redação do Lei 12.546/2011, art. 8º, dada pela Lei 12.844/13. Estabelecimento de ensino e empresa jornalística. Equivalência. Impossibilidade. Análise do contrato social. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Equiparação não prevista em Lei específica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.
«1. A análise do contrato social e o reexame da matéria fático-probatória são vedados em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte.
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