DOC. 162.2724.7001.0600

STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Astreintes. Diminuição do valor. Peculiaridades de cada caso. Inexistência de divergência. Rejeição.

«1. Não cabe, em embargos de divergência, a alegação de dissídio para rever o quantum estabelecido a título de astreintes, visto que as particularidades de cada caso afastam a divergência pretendida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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