DOC. 162.2681.7006.4500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Requsito objetivo. Penas privativa de liberdade e restritivas de direito. Cumprimento de 1/3 ou 1/4 de cada uma das penas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, para que o apenado preencha o requisito objetivo para concessão do indulto, faz-se necessário que cumpra 1/4 (um quarto) ou 1/3 (um terço) de cada uma das penas restritivas de direitos impostas pelo juízo sentenciante (HC 302.023/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)

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