DOC. 162.2681.7005.9800

STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas acautelatórias impostas em ação penal em curso. Proibição de promover alterações em contrato social de empresa. Inadequação da via mandamental. Provimento negado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de arquivamento de alteração contratual de empresa da qual o recorrente é sócio e administrador, para o fim exclusivo de promover a abertura de uma nova filial, como meio de garantir o integral cumprimento de contrato firmado com o Poder Público.

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