DOC. 162.2681.7002.9500

STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de questões processuais referidas na ação de alimentos. Impossibilidade.

«1. O habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o reexame de questões processuais ocorridas na ação de execução de alimentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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