DOC. 162.2681.7001.3200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Impossibilidade de exame no recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Agravo não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica o dispositivo legal supostamente contrariado, por não permitir a compreensão de questão infraconstitucional hábil a viabilizar o trânsito do recurso, o que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF.

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