DOC. 162.2661.1005.2700

STJ. Pena-base. Mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída ao réu demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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