DOC. 162.2661.1004.2700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros e receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Registros criminais anteriores. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social. Proteção da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem pública, fragilizada diante do histórico criminal do agente e das circunstâncias de sua prisão em flagrante, indicativos do periculum libertatis.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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