DOC. 162.2661.1003.9700

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Lei de arbitragem. Aplicação. Contratos anteriores a sua edição. Súmula 485/STJ.

«1. «A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição» (Súmula 485/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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