DOC. 162.2524.0005.3700

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo que impugnou aresto já examinado em julgamento de habeas corpus. Reiteração. Decisão que negou seguimento ao recurso mantida. Ilegalidade na falta de nomeação de defensor ad hoc pelo juízo deprecado. Tema que não foi debatido na origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade flagrante. Condenação fundada apenas no interrogatório e provas documentais. Falta de prejuízo efetivo.

«1. O acórdão impugnado no presente recurso ordinário é o mesmo que foi objeto de habeas corpus julgado por esta Turma. Considerando-se que se concluiu pela inexistência de ilegalidade no aresto, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (mera reiteração).

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