DOC. 162.2524.0001.5100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão do valor. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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