DOC. 162.2511.4002.4300

STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Extorsão com emprego de arma de fogo. Falsa identidade. Posse de munição de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Agregadas razões para vedar o apelo em liberdade. Novo título judicial. Recurso ordinário julgado prejudicado. Ausência de novos argumentos a infirmar as razões da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não conhecido.

«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido como agravo regimental os embargos de declaração tempestivamente opostos com nítido propósito de ver reformada decisão monocrática.

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