DOC. 162.2511.4001.8100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vício de construção em imóvel. Responsabilidade solidária entre seguradora e agente financeiro. Agravo improvido.

«1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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