STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão. Conduta praticada antes do advento da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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