DOC. 162.2462.4002.1700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de liminar de sustação de protesto. Título líquido, certo e exigível. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela exigibilidade dos títulos levados a protesto, demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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