DOC. 162.2453.9001.2400

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação de 12% afastada. Taxa média de mercado. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência e juros remuneratórios no período de inadimplemento. Súmula 211/STJ. Taxa de abertura de crédito. Tarifa de emissão de carnê. Possibilidade de cobrança até 30.4.2008. Iof financiado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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