DOC. 162.2453.9001.1500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ausência de pressuposto processual (falta de citação). Intimação da parte. Desnecessidade.

«1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

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