DOC. 162.2440.8002.0500

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado.

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