DOC. 162.2202.3003.0400

STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Promessa de compra e venda. Imóvel que não cumpre as especificações contratuais. Deficiência da fundamentação recursal. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 5 e 7 do STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme destacado na decisão ora agravada, o pressuposto da tese recursal - o excesso da execução - não foi reconhecido pelo acórdão recorrido, o que esvazia completamente a pretensão deduzida, especialmente porque esta Corte Superior toma os fatos assim como delineados na origem.

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