STJ. Tributário. Matéria analisada pela corte de origem à luz, da CF/88. Impossibilidade de apreciação.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, infere-se que o tema da possibilidade de creditamento de ICMS pelas empresas exportadoras foi dirimido no âmbito constitucional, à luz da interpretação do CF/88, art. 155, § 2º, X, «a», com a redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003, o que afasta a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.
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