DOC. 162.2202.3002.0100

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Período abonado com atestado médico. Incidência.

«1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que «incide a contribuição previdenciária sobre 'os atestados médicos em geral', porquanto a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em há afastamento esporádico, em razão de falta abonada» (AgRg no REsp 1.476.207/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/8/2015).

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