STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Acusada que pertence a organização criminosa com envolvimento de menores. Grupo delituoso que faz da empreitada criminosa seu meio de subsistência, contendo participantes que já possuem passagem policial por tráfico. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Recurso desprovido.
«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312.
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