DOC. 162.1973.3003.7700

STJ. Tributário. Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Ausência de cotejo. Fundamentação deficiente.

«1. No caso dos autos, o recurso especial foi interposto apenas pela divergência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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