DOC. 162.1973.3002.4500

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser ilegal o ato administrativo que indefere o pedido de registro do curso de reciclagem de vigilante, antes que venha a transitar em julgado sentença condenatória contra o recorrido.

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