DOC. 162.1973.3000.4500

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Desapropriação. Utilidade pública. Competência concorrente entre união, estados e municípios. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato do Governador do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto Estadual 13.585/2012, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de sua propriedade.

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