STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão reclamado impugnável mediante recurso próprio. Uso como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de reclamação proposta pelo Município de Caxias do Sul contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em execução de sentença, determinou a expedição de precatório relativo às parcelas incontroversas.
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