STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Correção monetária. Data da contratação. Liquidação de sentença. Alteração dos parâmetros. Título executivo. Correção monetária. Índices diversos violação à coisa julgada. Exame no REsp. Possibilidade. .
«1. A violação aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus conceitos são estabelecidos em lei ordinária (LINDB, art. 6º;CPC/1973, art 467), passível de exame mediante recurso especial. Precedentes do STF e deste Tribunal 2. A alteração dos parâmetros estabelecidos no título exequendo, que determinou a incidência de correção monetária nos proventos de aposentadoria complementar, a partir da data da contratação do benefício, configura violação à coisa julgada.
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