STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Embargos à execução fiscal. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. O Tribunal de origem consignou inexistir prova do trânsito em julgado da alegada anulação do contrato de compra e venda do veículo.
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