DOC. 162.1773.8002.4500

STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas proposta pelo ipem-sp. Alegação de competência da Justiça Federal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Autarquia estadual. Competência da Justiça Estadual.

«1. Em relação à alegada competência da Justiça Federal para julgar o feito proposto pela IPEM-SP, observa-se que a parte agravante nem sequer declinou do dispositivo de Lei que teria sido violado pela decisão atacada. Incidência da Súmula 284/STF.

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