DOC. 162.1773.8001.4500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Instituição do ponto eletrônico. Cômputo do tempo de serviço. Correta observância. Remuneração paga por subsídio. Pagamento de horas extras e adicional noturno. Impossibilidade. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido, em que se contesta a legalidade da instituição do ponto eletrônico, instituído pela Portaria DG/DPF 1.253/2010, e, ainda, a possibilidade de se acrescentar, ao subsídio, o pagamento de horas extras e adicional noturno aos substituídos: servidores públicos federais vinculados ao Departamento de Polícia Federal - DPF, ocupantes dos cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista.

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