DOC. 162.1773.8000.5200

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de produção de provas irrelevantes para a solução da controvérsia. Possibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Matéria inaugurada no agravo regimental. Vedada inovação recursal. Cda. Presunção relativa de liquidez e certeza. Argumentos insuficientes para a desconstituição. Reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

«I - O magistrado é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento motivado, indeferir aquelas que considerar desnecessárias à solução da controvérsia sem configurar cerceamento de defesa.

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