DOC. 162.1740.2007.5100

STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24 do STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Inocorrência. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no STJ. Formação da coisa julgada. Momento.

«1. A fluência do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, nos termos da jurisprudência desta Corte, tem início somente após a constituição do crédito tributário.

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