DOC. 162.1740.2005.8300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ. Inversão do julgado. Reexame de provas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em considerar válida a notificação extrajudicial destinada a constituição em mora do futuro réu da ação de busca e apreensão, desde que recebida no endereço de seu domicílio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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