DOC. 162.1740.2001.6900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ex-governador de São Paulo. Autorização para contratação de pessoal para trabalhar na cetesb, sem concurso público. Responsabilização. Arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92. Negativa de seguimento do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Ex-Governador do Estado de São Paulo condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos arts. 11 e 12, III, da Lei 8.429/92, em razão de autorização para contratação de pessoal para trabalhar na Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, sem concurso público.

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