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DOC. 162.1713.1009.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra e ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. A tese de julgamento extra e ultra petita pela indevida inclusão da comissão de permanência não foi apreciada pelo Tribunal de origem pelo fato de que a cobrança da aludida comissão no contrato de empréstimo (Crédito Direto ao Consumidor - CDC), por ter sido afastada na sentença, era o próprio objeto da apelação da instituição financeira. A par da impertinência temática, o tema veiculado no apelo nobre surgiu apenas nos embargos declaratórios, tratando-se de inovação recursal, motivo pelo qual a Corte de origem não estava obrigada a se manifestar sobre ele.

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