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DOC. 162.1713.1009.0200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Titularidade da conta poupança. Não comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto à não comprovação da existência e do saldo da caderneta de poupança, no período conhecido como plano Collor, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível nesta instância, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

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