STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Bancário. 1. Juros remuneratórios. Taxa pactuada abaixo da taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Modificação. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Tarifa de abertura de crédito. Contrato celebrado antes de 30/4/2008. Possibilidade da cobrança. Não ocorrência de demonstração de abusividade. 3. Tarifa de serviços de terceiros. Súmula 284/STF. 4. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 5. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos e interpretando as cláusulas dos contratos entabulados entre as partes, concluiu que os juros remuneratórios contratados foram estabelecidos em patamar inferior ao da taxa média de mercado divulgada, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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