DOC. 162.1713.1005.7900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Distinção entre pagamento e penhora 'on-line'. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Termo 'a quo'. Data da intimação da penhora 'on-line'. Precedentes. Prejudicialidade das demais alegações. Agravo regimental desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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