DOC. 162.1713.1004.0400

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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