DOC. 162.1713.1003.8600

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ferroviários aposentados. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de complementação de aposentadoria. Ipc. Março/1990 e abril/1990. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na situação em que se busca a extensão de reajuste salarial sobre o benefício de complementação de aposentadoria (variação do IPC nos meses de março/1990 e abril/1990), a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, uma vez que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.

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