STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Elemento concreto. Adequação. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, a extrema gravidade do delito, ressaltada pelo magistrado, revela um plus de reprovabilidade na conduta do recorrente, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.
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