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DOC. 162.0774.6015.6600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Tentativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento desta Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto e, assim, reconhecendo tanto a existência quanto a consumação do delito de extorsão, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Sum. 7/STJ.

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