STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Tentativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«I - Consoante o entendimento desta Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto e, assim, reconhecendo tanto a existência quanto a consumação do delito de extorsão, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Sum. 7/STJ.
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