DOC. 162.0774.6015.5100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial. Condenado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«- «Não é possível ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto» (HC 285.428/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015).

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