DOC. 162.0774.6014.9900

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Autoria, materialidade delitiva e ciência da origem estrangeira dos componentes não comprovadas. Súmula 7/STJ. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), fica prejudicado o exame da alegada inépcia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).