STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.172/2013. Falta grave. Impossibilidade de interrupção do lapso temporal. Requisito subjetivo não previsto no Decreto. Falta disciplinar anterior ao período exigido. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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