DOC. 162.0774.6014.3600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ocorrência de flagrante ilegalidade. Não subsunção da conduta delimitada no acórdão ao crime de lavagem de dinheiro. Ordem concedida, de ofício, para absolver a agravante.

«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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